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23 de Outubro de 2020

CFC confere prerrogativa para os técnicos em contabilidade autenticar documentos

Valdivino Sousa, Contador
Publicado por Valdivino Sousa
há 11 meses

CFC confere prerrogativa para os técnicos em contabilidade autenticar documentos, após questionamento do CRCMG, em função da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), indeferir uma autenticidade de um técnico em contabilidade e depois fazer uma ao presidente do Conselho Regional de Contabilidade de MG, Rosa Maria Abreu Barros, sobre a IN DREI nº 60/2019, que restringia a prerrogativa.

A Medida Provisória nº 876, que alterou a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando, assim, dispensada a autenticação. Sendo assim, sobre os Técnicos deixou uma lacuna, o que chamamos no direito de lacuna em branco.

O CRCMG e o presidente, Zulmir Breda do CFC, se manifestou favorável e conferiu que os Técnicos em Contabilidade também têm a mesma prerrogativa e pediu para o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), expedir um ofício para a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg).

Diante do exposto, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), expediu na quarta-feira 20, o Ofício SEI nº 72377/2019/ME, direcionado à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), orientando as Juntas Comerciais a aceitarem a assinatura de técnicos em contabilidade na declaração de autenticidade conforme o item 8 do referido ofício.

Com tal definição, fica esclarecido e válido, para todas as juntas comerciais do País, a assinatura dos técnicos em contabilidade na declaração de autenticidade. Confira o Ofício SEI n.º 72377/2019/ME na aqui.

O Mercado e os Clientes

Os clientes e mercado não qualificam mais entre “Técnico e Contador”, ou seja, todos são chamados de CONTADOR, pois a sociedade e mídia em geral sabe que não existe mais TÉCNICO sendo extinta essa categoria em 2015.

Outro questionamento que os CRCs de alguns Estados fazem ao CFC é sobre os Técnicos atuantes com situação regular para alterar o Parágrafo 1º do artigo 9º da Resolução 1.554/18 que faz parte da Lei 12.249210. Ou seja, para os Técnicos com registro ativo e regular que possuem Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis alterar de categoria de Técnico para Contador, sem a necessidade de submeter ao exame de suficiência.

Após análise da legislação que regulamenta as profissões de Contador e Técnico em Contabilidade verificamos que a diferença essencial entre os dois profissionais é a prerrogativa exclusiva do Contador para realização de Trabalhos de Auditoria, Perícia, e Análise de Balanços. Vejamos:

“As prerrogativas profissionais dos Técnicos em Contabilidade bem como dos Bacharéis em Ciências Contábeis estão previstas nos Arts. 25 e 26 do Decreto-lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946:“

Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas,regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns,assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quais quer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 26 Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.

Em 28 de outubro de 1983, o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC nº 560/83, detalhou ainda mais as prerrogativas estabelecidas no Decreto-lei.

Não há restrições para os técnicos quanto a assinatura de balanços, mas sim quanto a realização de Trabalhos de Auditoria, Perícia, e Análise de Balanços entre outras.São prerrogativas exclusivas dos Contadores legalmente habilitados, as previstas no art. 3º, itens de 1 a 6, 8, de 19 a 26, 29, 30, de 32 a 36 e de 42 a 45 da Resolução CFC nº 560/83

Todas as demais prerrogativas podem ser executadas tanto por Técnicos como por Bacharéis em Ciências Contábeis, tais atribuições privativas dos profissionais da contabilidade estão no art. 3º da Resolução CFC nº 560, de 28 de outubro de 1983.

Os CRCs dos Estados e a Resolução CFC nº 1.554/18

Os próprios CRCs dos Estados são a favor da alteração do Parágrafo 1º do artigo 9º da Resolução 1.554/18, para Técnicos com registro ativo e regular que possuem Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis alterar de categoria de Técnico para Contador, sem a necessidade de submeter ao exame de suficiência.

Questionamento sobre a Resolução 1.554/18

Outro questionamento pelos CRCs e especialistas da área é sobre a mesma Resolução CFC nº 1.554/18, que argumenta que os Técnicos atuantes na época em que a Resolução passou a vigorar estavam cursando o Bacharel em Ciências Contábeis, e estes profissionais foram os mais prejudicados, quando o CFC diz que: “conforme previsto na Resolução CFC n.º 1.554/18, para a conversão do registro de Técnico em Contabilidade para Contador é necessária à devida aprovação em Exame de Suficiência”.

O artigo 9º parágrafo primeiro que deveria ter a seguinte redação: “Para alteração de categoria, faz-se necessária a aprovação no Exame de Suficiência, quando a alteração for de Técnico em Contabilidade para Contador, dos bacharéis que concluíram o curso após 14/06/2013”. Por que 2013, por que se presume que o candidato já estava no primeiro ano com seu curso em andamento quando a Lei entrou em vigor.

Conclusão

Os Técnicos que possuem o Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis se recusaram a fazer o exame de Suficiência, isso acorre desde o 1º e 2º exame de 2018. E, 2019 não foi diferente no 1º e 2º exame de 2019, (exame 2019-1 em 07 de Julho, e exame 2019-2 ocorreu em 27 de Outubro de 2019). O motivo é um protesto contra o CFC que não se manifesta a respeito da mudança de categoria de Técnico em Contabilidade para Contador.

Por fim, a prova do CFC não avalia a prática do profissional contábil e na visão de especialistas está indo para o mesmo caminho do exame de ordem, já existem vários cursinhos explorando o candidato, alguns prometendo aprovação na tal prova. Na internet basta uma pesquisa para deparar com bastantes sites ofertando cursos preparatórios online, estão virando uma mercantilização e um meio de comércio.

Fica aqui o espaço aberto para o CFC – Conselho Federal de Contabilidade se manifestar sobre o assunto.

Fonte: Folha Online

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